Responsáveis: Mariana Santarelli e Gabriele Carvalho
O Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) é responsável pela oferta de alimentação escolar a estudantes de todas as etapas da educação básica pública. É uma das mais importantes e mais capilarizadas políticas públicas voltadas à garantia do Direito Humano à Alimentação e a Nutrição Adequadas (DHANA), presente em todas as escolas públicas dos 27 estados, Distrito Federal e 5.570 municípios. O programa atende cerca de 40 milhões de estudantes, com repasses anuais na casa dos 4 bilhões. Para muitos desses/as alunos/as, é na escola que possuem a única ou principal refeição do dia, o que é de extrema relevância para a garantia dos direitos de crianças e adolescentes.
Além de promover o direito à alimentação saudável e diversificada a milhões de estudantes, os mecanismos de compra direta da agricultura familiar, fazem do PNAE um programa estratégico na estruturação de redes de abastecimento da agricultura familiar, com positivas repercussões sobre vários aspectos que favorecem a Segurança Alimentar e Nutricional (SAN), tais como a geração de renda e dinamização das economia locais, bem como melhor qualidade nutricional e valorização da cultura alimentar regional.
A Lei n° 11.947, de 16 de junho de 2009, a Lei do PNAE, é considerada um marco importante na luta pela garantia dos direitos humanos econômicos, sociais, culturais e ambientais (DHESCA). Pautado nos princípios da SAN, o novo marco legal institucionalizou a alimentação escolar como um direito humano a ser assegurado, de forma universal, pelo estado brasileiro (governo federal, estados e municípios) a todos os estudantes da rede pública de ensino. Tendo como base a universalidade, com a lei, o programa passou a atender estudantes da rede pública matriculados no ensino médio, na educação de jovens e adultos (EJA) e também nas creches.
A legislação tornou obrigatória a presença de um profissional nutricionista como responsável técnico do programa, além de estabelecer o controle social como uma de suas diretrizes com a criação dos Conselhos de Alimentação Escolar (CAE).
Uma das principais inovações do marco legal e importante conquista da sociedade, foi a inclusão de um artigo (art. 14º) que tornou obrigatória a destinação de no mínimo 30% dos recursos transferidos pelo governo federal para que os estados e municípios adquiram alimentos produzidos pela agricultura familiar, com prioridade à aquisição de assentados da reforma agrária, povos indígenas, quilombolas e demais povos e comunidades tradicionais.
Em 2020, o FNDE publicou a Resolução n°06, elaborada com base nas recomendações do Guia Alimentar da População Brasileira, determina a restrição de alimentos ultraprocessados no ambiente escolar e estimula o consumo de alimentos in natura e minimamente processados.
A atuação do FBSSAN na pauta da alimentação escolar
O Fórum Brasileiro de Soberania e Segurança Alimentar e Nutricional considera a alimentação escolar uma das pautas centrais no enfrentamento da fome e atuou de forma direta na consolidação do tema como uma política pública. O Fórum teve um papel central em todo processo que culminou na promulgação da Lei 11.947/2009, desde a elaboração da minuta do projeto de lei, ainda em 2008, até as mobilizações para a aprovação no ano seguinte.
Em 2008, em parceria com Articulação Nacional de Agroecologia (ANA) e Associação Brasileira de Nutrição (ASBRAN), o FBSSAN realizou o seminário “Alimentação Escolar: significados, experiências e perspectivas” considerado um momento importante de escuta, debate e diálogo com a sociedade civil e que reuniu movimentos sociais do campo da agricultura familiar, feminismo, agroecologia, economia solidária, saúde, educação e nutrição. O principal resultado desse seminário, para além do apoio público à pauta, foi a elaboração de um documento com propostas a serem incluídas no projeto de Lei aprovado e promulgado em 2009.
O FBSSAN também teve representação no chamado Grupo Consultivo do PNAE, institucionalizado em 2010, que teve como principal objetivo o monitoramento da implementação do processo de compra da agricultura familiar no âmbito do PNAE. As atividades do GC estão paralisadas desde 2019.
FBSSAN e o Observatório da Alimentação Escolar (ÓAÊ)
O Observatório da Alimentação Escolar (ÓAÊ) é resultado de uma ação conjunta entre organizações da sociedade civil e movimentos sociais para monitorar e mobilizar a sociedade sobre a importância do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE). O ÓAÊ tem como objetivo ampliar a escuta, as narrativas e o diálogo com os sujeitos de direito do programa.
Lançado em fevereiro de 2021, o Observatório é resultado da convergência de processos de mobilização e incidência de movimentos sociais e redes do campo da soberania e segurança alimentar e nutricional (SSAN) e da educação, que se uniram em defesa do PNAE no contexto da pandemia do coronavírus. Nesses dois anos de existência, o ÓAÊ se consolidou como um ator importante no debate da alimentação escolar, especialmente no que diz respeito ao orçamento destinado ao programa, com uma produção qualificada de subsídios voltados para o advocacy no legislativo federal e uma atuação em rede.
Atualmente o FBSSAN e a FIAN Brasil coordenam a secretaria executiva do ÓAÊ que também conta com um Comitê Consultivo composto por representantes de organizações da área de educação, segurança alimentar e nutricional, alimentação e nutrição e reforma agrária, a saber: ActionAid; ACT – Promoção da Saúde; Associação Nacional de Pesquisa em Financiamento da Educação – FINEDUCA; Aliança pela Alimentação Adequada e Saudável; Articulação Nacional de Agroecologia (ANA); Comissão de Presidentes de CONSEAs Estaduais (CPCE); Conselho Federal de Nutricional (CFN); FASE – Solidariedade e Educação; Federação Nacional dos Estudantes do Ensino Técnico; Instituto Brasileira de Defesa do Consumidor (IDEC); Movimento dos Pequenos Agricultores (MPA); Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST); Rede Brasileira de Pesquisa em Soberania e Segurança Alimentar e Nutricional (RedePENSSAN); Rede de Mulheres Negras para a Soberania e Segurança Alimentar e Nutricional (REDESSAN); União Nacional dos Conselhos Municipais de Educação (UNCME).
Observatório da Alimentação Escolar
Site: https://alimentacaoescolar.org.br/
Instagram: https://www.instagram.com/observatorioalimentacaoescolar/
FIAN Brasil
Site: https://fianbrasil.org.br/
Instagram: https://www.instagram.com/fianbrasil/