Mais de 200 movimentos e organizações sociais divulgaram hoje documento em que pedem que Congresso rejeite a Medida Provisória nº 1.061, que institui os programas ‘Auxilio Brasil’ e ‘Alimenta Brasil’
Brasília (DF), 15 de outubro de 2021 – Mais de 200 entidades e movimentos sociais divulgaram hoje (14) carta aberta ao Congresso Nacional se posicionando contra a Medida Provisória nº 1.061, que extingue o programa Bolsa Família e o Programa de Aquisição de Alimentos da Agricultura Familiar (PAA).
Entregue pelo presidente da República, Jair Bolsonaro (sem partido), ao presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP), em 9 de agosto, a MP nº 1.061 significa, segundo os movimentos, o “desmonte de políticas públicas historicamente consolidadas e fundamentais para o combate à fome e às desigualdades sociais no País”.
Entre os motivos listados para rejeição do novo instrumento, os movimentos indicam que a MP não estabelece a linha da pobreza e extrema pobreza, e, portanto, não apresenta os critérios considerados para ter acesso ao Auxílio Brasil, que também não tem estabelecido o valor para cada auxílio previsto no programa.
“A MP é confusa, reúne auxílios dispersos, que, em termos de orçamento, competem entre si, mascarando a ausência de recursos financeiros para as políticas sociais, além de penalizar as famílias mais vulneráveis à fome, que estão no mercado informal ou dependem de sua produção familiar para a subsistência”, diz Mariana Santarelli, membro do Fórum Brasileiro de Soberania e Segurança Alimentar e Nutricional e relatora para o direito humano à alimentação da Dhesca Brasil.
Atualmente, o Bolsa Família atende 14,6 milhões de famílias, e cerca de 2 milhões de pessoas encontram-se na fila de espera para acessar o programa, reconhecido internacionalmente por seus resultados na redução da desigualdade social.
Segundo as entidades signatárias da carta, que incluem movimentos sociais, associações, órgãos de pesquisa, sindicatos e outras organizações sociais, a MP também significa o fim do PAA, instrumento que permite que o poder público adquira a produção de alimentos da agricultura familiar camponesa e doe para instituições que atendem população em situação de vulnerabilidade.
Desde sua criação, em 2003, o PAA se tornou uma garantia de renda para milhares de pequenos produtores rurais no Brasil, reduzindo, ao mesmo tempo, a pobreza no campo e a insegurança alimentar nos centros urbanos. No entanto, nos últimos anos, o programa, que chegou a executar um orçamento de mais de R$ 800 milhões, em 2012, teve seus recursos reduzidos, chegando a operar pouco mais de R$ 50 milhões, em 2019.
No início da pandemia de Covid-19, em abril de 2020, a mobilização das entidades sociais do setor conseguiu que o Governo Federal, por meio do Ministério da Cidadania, liberasse verba complementar de R$ 500 milhões para combate à fome no país, por meio do PAA, alguns meses depois. Este ano, no entanto, a verba destinada ao programa voltou a cair para cerca de R$ 100 milhões, contribuindo para o agravamento da insegurança alimentar nas cidades e redução da produção e da renda no campo.
Coordenada pelo Fórum Brasileiro de Soberania e Segurança Alimentar e Nutricional (FBSSAN), pela Articulação Nacional de Agroecologia (ANA) e pela Comissão de Presidentes de Conselhos Estaduais de Segurança Alimentar e Nutricional (CPCE), a carta contou com a assinatura de 230 organizações e movimentos e será entregue a lideranças partidárias do Congresso Nacional.