Fórum Brasileiro de Soberania e Segurança Alimentar e Nutricional (FBSSAN), Aliança pela Alimentação Adequada e Saudável, Ação da Cidadania, FIAN Brasil, Campanha Nacional pelo Direito à Educação, o Movimento Sem Terra (MST), e a Comissão de Presidentes(as) de Conselhos Estaduais de Segurança Alimentar e Nutricional, denunciam violação ao Direito Humano à Alimentação associada à não prorrogação do estado de calamidade pública.
Demandam que o Congresso Nacional convoque o mais rápido possível uma sessão legislativa extraordinária, com o objetivo de viabilizar a prorrogação do estado de calamidade, para que estados e municípios possam dar continuidade à distribuição de cestas de alimentos às famílias dos escolares
Em nota, as organizações da sociedade civil demandam a adoção das seguintes medidas:
➢ Que o Congresso Nacional convoque o mais rápido possível uma sessão legislativa extraordinária, com o objetivo de viabilizar a prorrogação do estado de calamidade, por meio da aprovação do Projeto de Decreto Legislativo PDL 566/2020, a fim de prorrogar a vigência do Decreto Legislativo nº 6, de 2020, que originalmente decretou o estado de calamidade pública em função da pandemia de COVID-19.
➢ Que o Fundo Nacional de Desenvolvimento Escolar (FNDE) faça as devidas orientações aos gestores estaduais, e principalmente gestores municipais – considerando a transição em grande parte dos municípios. A gestão do PNAE durante a pandemia se tornou ainda mais desafiadora, com a suspensão das aulas e os riscos sanitários, o que gera uma ambiente ainda maior de insegurança operacional e jurídica. Cabe ainda ao FNDE tomar as providências legais e administrativas necessárias para que os recursos descentralizados e não executados pelos estados e municípios em 2020 possam ser reprogramados para execução em 2021, com a garantia de aquisição do percentual mínimo de 30% da agricultura familiar.