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O PNAE e os 30% da compra da Agricultura Familiar estão ameaçados

Tramita na Comissão de Educação, Cultura e Esporte do Senado o Projeto de Lei 5.695/2019, proposto pelo Senador Izalci Lucas (PSDB/DF), que altera um conjunto de legislações, dentre elas a Lei 11.947/2009 (Lei do PNAE). O PL representa uma grave ameaça ao Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) e a outros programas coordenados pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), como o Programa Nacional do Livro Didático (PNLD), o Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE) e o Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (PNATE), afetando milhões de estudantes em todo o Brasil. O projeto já poderá ser votado na próxima terça-feira (12/11).

Ao propor a transferência da cota-parte da União do salário-educação[1] para estados e municípios, vinculando os recursos aos programas de que trata o inciso VII do art. 208 da Constituição Federal (programas suplementares de material didáticoescolar, transporte, alimentação e assistência à saúde), o PL desconsidera que o FNDE vem executando esses programas com recursos da cota-parte da União do salário-educação, mas também com recursos de outras fontes, como recursos ordinários e do fundo social, de modo que estados e municípios podem não ter recursos suficientes para garantir a perenidade desses programas.

Além disso, como não há legislação no âmbito dos entes sub-nacionais normatizando a aplicação dos recursos da cota-parte da União do salário-educação, que passariam a ser transferidos para estados e municípios, nada garante que a alimentação escolar será devidamente priorizada no âmbito de cada estado e município, nem tampouco que 30% dos recursos destinados à alimentação escolar em cada ente serão utilizados na aquisição de gêneros alimentícios diretamente da agricultura familiar.

Apesar de o relator do PL, Senador Dário Berger (MDB/SC), ter apresentado emendas no sentido de preservar a estrututa normativa dos programas, uma vez que não é possível, via projeto de lei de iniciativa parlamentar, transferir programas da União para estados e municípios, tem-se que os programas nacionais continuarão previstos na legislação, mas a principal fonte de financiamento desses programas será transferida para estados e municípios, o que impedirá o FNDE de executá-los.

Você e/ou sua organização podem se somar nesta luta em defesa da Alimentação Escolar e da obrigatoriedade da compra de alimentos produzidos pela agricultura familiar. O mais importante agora é enviar mensagens para o e-mail dos Senadores e Senadoras que integram a Comissão de Educação, Cultura e Esporte do Senado. Mas tem que ser logo, pois o projeto já poderá ser votado na próxima terça-feira (12/11).

Acesse a carta à Comissão de Educação, Cultura e Esporte do Senado Federal:

 

Senadores e Senadoras que integram a Comissão de Educação

Senador Dario Berger (MDB/SC) – sem.darioberger@senado.leg.br

Senador Flávio Arns (REDE/PR) – sen.flavioarns@senado.leg.br

Senador Renan Calheiros (MDB/AL) – sen.renancalheiros@senado.leg.br

Senador Confucio Moura (MDB/RO) -sen.confuciomoura@senado.leg.br

Senador Marcio Bittar (MDB/AC) – sen.marciobittar@senado.leg.br

Senador Luiz do Carmo (MDB/GO) – sen.luizcarlosdocarmo@senado.leg.br

Senadora Mailza Gomes (PP/AC) – sen.mailzagomes@senado.leg.br

Senador Izalci Lucas (PSDB/DF) – sen.izalcilucas@senado.leg.br

Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN) – sen.styvensonvalentim@senado.leg.br

Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS) – sen.lasiermartins@senado.leg.br

Senador Roberto Rocha (PSDB-MA) – sen.robertorocha@senado.leg.br

Senadora Leila Barros (PSB-DF) – sen.leilabarros@senado.leg.br

Senador Ciro Gomes (PDT-CE) – sen.cidgomes@senado.leg.br

Senador Veneziano Vital do Rego (PSB/PB) – sen.venezianovitaldorego@senado.leg.br

Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA-SE) – sen.alessandrovieira@senado.leg.br

Senador Paulo Paim (PT-RS) – sen.paulopaim@senado.leg.br

Senador Fernando Collor (PROS/AL) – Sen.fernandocollor@senado.leg.br

Senadora Zenaide Maia (PROS-RN) – sen.zenaidemaia@senado.leg.br

Senador Angelo Coronel (PSD/BA) – sen.angelocoronel@senado.leg.br

Senador Irajá (PSD/TO) – sen.iraja@senado.leg.br

Senador Petecão (PSD/AC) – sergio.petecao@senador.leg.br

Senador Jorginho Mello (PL/SC) – sen.jorginhomello@senado.leg.br

Senadora Maria do Carmo Alves (DEM-SE) – sen.mariadocarmoalves@senado.leg.br

Senador Wellington Fagundes (PL/MT) – sen.wellingtonfagundes@senado.leg.br

Senador Eduardo Gomes (MDB/TO) – sen.eduardogomes@senado.leg.br

Senador Eduardo Braga (MDB/AM) – sen.eduardobraga@senado.leg.br

Senador Daniella Ribeiro (PP/PB) – sen.daniellaribeiro@senado.leg.br

Senador Fernando Bezerra (MDB/PE) – sen.fernandobezerracoelho@senado.leg.br

Senador Esperidião Amin (PP/SC) – sen.esperidiaoamin@senado.leg.br

Senador Plinio Valerio (PSDB-AL) – sen.pliniovalerio@senado.leg.br

Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL) – sen.rodrigocunha@senado.leg.br

Senador Romário (PODEMOS/RJ) – sen.romario@senado.leg.br

Senadora Rose Freitas (PODEMOS/ES) – rose.freitas@senadora.leg.br

Senadora Soraya (PSL/MS) – sen.sorayathronicke@senado.leg.br

Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG) – sen.antonioanastasia@senado.leg.br

Senadora Katia Abreu (PDT/TO) – sen.katiaabreu@senado.leg.br

Senador Fabiano Contarato (REDE/ES) – sen.fabianocontarato@senado.leg.br

Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) – sen.randolferodrigues@senado.leg.br

Senador Jean Paul Prates (PT/RN) – sen.jeanpaulprates@senado.leg.br

Senador Humberto Costa (PT/PE) – sen.humbertocosta@senado.leg.br

Senador Nelsinho Trad (PSD/MS) – sen.nelsinhotrad@senado.leg.br

Senador Carlos Viana (PSD-MG) – sen.carlosviana@senado.leg.br

Senador Senador Zequinha Marinho (PSC/PA) – sen.zequinhamarinho@senado.leg.br

Senador Marcos Rogério  (DEM/RO) – sen.marcosrogerio@senado.leg.br

Senador Chico Rodrigues (DEM/RR) – sen.chicorodrigues@senado.leg.br

Carta à Comissão de Educação, Cultura e Esporte do Senado Federal

Inclua como título da mensagem: REJEITEM o PL 5.695/2019

A/C
Senador Dário Berger (MDB/SC) (enviar também para demais senadores da comissão)

Presidente da Comissão de Educação, Cultura e Esporte

Relator do Projeto de Lei 5.695/2019

(nome da entidade, movimento ou pessoa), com sede no Estado (colocar o Estado) vem manifestar profunda preocupação e total DESACORDO com o Projeto de Lei 5.695/2019, que “altera as Leis 9.424, de 24 de dezembro de 1996, 9.766, de 18 de dezembro de 1998, 11.947, de 16 de junho de 2009 e 10.880, de 9 de junho de 2004, para transferir a cota da União do Salário Educação para Estados e Municípios”.

Ao propor a transferência da cota-parte da União do salário-educação[2] para estados e municípios, vinculando os recursos aos programas de que trata o inciso VII do art. 208 da Constituição Federal (programas suplementares de material didáticoescolar, transporte, alimentação e assistência à saúde), o PL desconsidera que o FNDE vem executando esses programas com recursos da cota-parte da União do salário-educação, mas também com recursos de outras fontes, como recursos ordinários e do fundo social, de modo que estados e municípios podem não ter recursos suficientes para garantir a perenidade desses programas.

Além disso, como não há legislação no âmbito dos entes sub-nacionais normatizando a aplicação dos recursos da cota-parte da União do salário-educação, que passariam a ser transferidos para estados e municípios, nada garante que a alimentação escolar será devidamente priorizada no âmbito de cada estado e município, nem tampouco que 30% dos recursos destinados à alimentação escolar em cada ente serão utilizados na aquisição de gêneros alimentícios diretamente da agricultura familiar.

Apesar de o relator do PL, Senador Dário Berger (MDB/SC), ter apresentado emendas no sentido de preservar a estrututa normativa dos programas, uma vez que não é possível, via projeto de lei de iniciativa parlamentar, transferir programas da União para estados e municípios, tem-se que os programas nacionais continuarão previstos na legislação, mas a principal fonte de financiamento desses programas será transferida para estados e municípios, o que impedirá o FNDE de executá-los.

Ficam ameaças com este PL as inovações presentes na Lei 11.947/2009 (Lei do PNAE), tais como os dispositivos que garantem a compra direta da Agricultura Familiar, que fazem deste programa uma das principais referências internacionais de política pública de Segurança Alimentar e Nutricional. Cabe destacar que esta Lei foi fruto de um intenso processo de participação e mobilização social, que envolveu a comunidade escolar, organizações, redes, movimentos, associações científicas ligadas à educação, segurança alimentar e nutricional, agricultura familiar, agroecologia, saúde e nutrição. Cabe destacar ainda que a sua tramitação contou com enorme apoio e protagonismo do Congresso Nacional, que entendeu e acolheu os anseios da sociedade brasileira.

Experiências concretas desenvolvidas em todo o Brasil mostram os inúmeros benefícios que a compra de produtos da agricultura familiar tem trazido para a sociedade brasileira, em especial para a comunidade escolar, assegurando comida de qualidade e diversificada (frutas, legumes, verduras) aos estudantes, com valorização da cultura alimentar de cada local. Sem contar que os recursos que passam a ser investidos na agricultura familiar tem gerado um ciclo virtuoso de dinamização da economia local.

A tramitação de um Projeto de Lei dessa magnitude, que incide sobre direitos fundamentais dos estudantes, assegurados pela Constituição Federal, e desmonta virtuosos dispositivos legais e de gestão, requer um processo amplo e democrático de debate, que envolva a sociedade a partir de instrumentos existentes no próprio Congresso, como as Audiências Públicas.

Diante disso, manifestamo-nos aos Senadores e Senadoras que integram a Comissão de Educação do Senado para que abram diálogo com a sociedade e REJEITEM o PL 5.695/2019.

Atenciosamente,

(nome da entidade ou movimento ou pessoa)

Sobre o PNAE

A Lei do PNAE, aprovada em 2009, foi fruto de um intenso processo de participação e mobilização social que envolveu a comunidade escolar, organizações, redes, movimentos, associações científicas ligadas à educação, segurança alimentar e nutricional, agricultura familiar, agroecologia, saúde e nutrição. O PL também contou com o apoio da Frente Nacional de Prefeitos e dos órgãos que representam os gestores municipais e estaduais de educação.

O programa contribui para a garantia do Direito Humano à Alimentação Adequada de mais de 41 milhões de estudantes das redes públicas de educação e para valorização da cultura alimentar, alimentação saudável e a promoção do desenvolvimento local sustentável. O PNAE, em 2017, investiu cerca de 846 milhões na compra de alimentos produzidos pela agricultura familiar. Por sua magnitude, capilaridade e relevância e pelas inovações presentes neste programa federal, o PNAE é reconhecido mundialmente como um das principais referências de política pública de Segurança Alimentar e Nutricional.

Experiências desenvolvidas em todo o Brasil mostram seus benefícios, em especial para a comunidade escolar, assegurando comida de qualidade e diversificada (frutas, legumes, verduras) aos estudantes, com valorização da cultura alimentar de cada local. Sem contar que os recursos investidos na agricultura familiar tem dinamizado a economia local.


[1] O Salário-Educação é uma contribuição social destinada ao financiamento de programas, projetos e ações voltados para a educação básica pública, conforme previsto no § 5º do art. 212 da Constituição Federal de 1988.

[2] O Salário-Educação é uma contribuição social destinada ao financiamento de programas, projetos e ações voltados para a educação básica pública, conforme previsto no § 5º do art. 212 da Constituição Federal de 1988.

28 Comments

  1. Esta medida irá acabar de vez com a area rural, voltarão todos para as mãos de atravessadores que sufocam o pequeno de maneira cruel, inviabilizando sua existência é osso que queremos em nosso? a probreza !

  2. Esse programa do PNAE é muito importante tanto nas escolas como nas creche p q as crianças sejam bem alimentadas como p o agricultor q é uma renda a mais, esses alimentos são de boa qualidade e muitas dessas crianças nem tem o q comer em casa vão p ter um alimento e estão estudando bem alimentados, eu repúdio q os senadores q estão aí no poder colocado por nos hoje estão se virando contra nos, quem elegeu vcs foram á classe sofrida menos favorecida n vão tira o alimento da boca de tantas crianças q n tem o q comer, esse é meu desabafo.

  3. Renata Campos says

    O PNAE e os 30% da compra da Agricultura Familiar estão ameaçados. Sejam contra ao PL que acaba com o PNAE.

  4. André Mourthe de Oliveira says

    Mantenham o PNAE e os 30% das compras para a merenda escolar

  5. Selma Santana da Conceição says

    Falta de respeito com pequeno trabalhador rural, já é tão descriminado pela política pública. Esse projeto é uma ajuda para garantir o seu sustento. Tanta coisa pra fazer, deixa o trabalhador ser feliz.

  6. Raimundo Nonato Lima says

    Agricultura Familiar contribui consideravelmente com alimentação de qualidade e com compromisso com o PNAE. Aprovar essa mudança na legislação contribuirá para o empobrecimento de agricultoras e AGRICULTORES familiares como também contribuirá para o exôdo rural e inchamento das grandes cidades contribuindo diretamente para o aumento da violência, prostituição e miserabilidade urbana. Portanto solicitamos das/os representantes do povo que não aprovem essa mudança do art. 14 da legislação do Pnae.

  7. Ruth Platero Oliveira says

    Nós do Território Parque das Emas vem através desse pedido solicitar o apoio dos nossos deputados federais e senadores para manter o PANE e o FNDES, porque através desses programas a agricultura familiar gera renda para o pequenos agricultores e dos assentados de diversos municípios do Brasil a união de forças de todos políticos venceremos essa luta.

  8. Inês Martins Gouveia says

    Manifesto aos senadores e senadoras, que interagem a Comissão de educação do senado para que abram diálogo com a sociedade e REJEITEM O PL 5.695/2109.

  9. Maria Aparecida Rodrigues de Miranda says

    Esse é mais um retrocesso lamentável. De fato, precisamos mobilizar o Brasil para evitar a aprovação desse PL.

  10. Leandro Freire Nogueira says

    Estamos correndo o risco de perder, uma grande programa da agricultira familiar e o poder de fiscalizar, o que nosso filhos e familiares estão a recebendo na alimentação escolar, somos totalmente conta a esta PL 5695/2019, em nome das 180 famílias de agricultores da Central das Cooperativas do Estado do Ceará.

  11. Geraldo Severino de Barros says

    Eu e minha esposa faz mais De três anos que fornecermos para o programa como tem ajudado antes nossos produtos perdia por não ter pra quem vender é lamentavel votamos neles para nos ajudar eles querem acabar com agricultura familiar

  12. Eu, Alciene sou a favor do PNAE, sou agricultora e acho que esse programa do governo é essencial para as crianças do nosso país com alimentos puros e saudáveis. Temos que aprender valorizar nossas culturas, costumes e manter nossos pés firmados nessa posição, pois os governantes querendo ou não somos nós que colocamos produtos de qualidade e livre de química na mesa !

  13. Srs.Senadores

    Garantam a saúde das crianças brasileiras de hoje, pois elas formarão o Brasil de amanhã.
    Proteger a agricultura familiar, além de favorecer o pequeno produtor rural, garante uma alimentação saudável aos estudantes de nosso país.

  14. Nilton Agner Junior says

    Acredito que os Senadores vao apoia a alimentaçao saudavel e adequada das nossas crianças. Serao contra pois sabemos que a grande maioria dos Prefeitos nao vao priorizar esta linda politica publica para a agricultura familiar e importantissima para as criancas que estao na escola.
    Pois crianca mal nutrida tem dificuldade de aprendizado.
    E e pequeno o investimento pelo grande beneficio do pnae aliado com a agricultura familiar.

  15. Dea Maria Elizeire Bremermann says

    Temos que apoiar e nos unir às causas de quem trabalha de verdade.pelo bem comum.

  16. Zita Serpa Silva guedes says

    Não podemos aceitar isso,e uma covardia aos pequenos agricultores e com as escolas que compram deles as mercadorias, sem agrotóxicos, vamos respeitar essas familias e os alunos que vão ficar no amanhã, vamos dar testemunhos de cristãos.

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